Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Loteamento irregular. Suspensão dos pagamentos das prestações pelos adquirentes, bem como suspensão da cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento, enquanto o loteamento não estiver integralmente regularizado. Demanda complexa. Supostas irregularidades em loteamento que datam de mais de 30 anos. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os adquirentes não caracterizado. Ausência dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.