Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Pensão. Morte. Suspensão do benefício à filha solteira, maior de idade. Inadmissibilidade. Obtenção do benefício anteriormente à alteração da Lei Estadual 452/74 promovida pela Lei Estadual 1013/07. Incidência da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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