Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular. Admissibilidade. Alinhando-se ao salário base vantagens sob títulos diversos, especialmente gratificações, cujo conjunto dá a real dimensão da remuneração do servidor, verificando-se que o salário base representa diminuta parcela do conjunto da remuneração, inferior ao mínimo legal para muitos funcionários, inexiste razoabilidade ao se interpretar que o adicional por tempo de serviço tenha que se limitar a uma parcela quase simbólica da remuneração. Pagamento de rigor, retroativo a cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda com a respectiva correção. Recurso provido.