Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Pensão. Ação de indenização por danos materiais e morais relacionados com moléstias profissionais (LER e DORT). Servidor aposentado por invalidez parcial e permanente. Direito à pensão mensal afastado. Falta de prova da culpa da Administração Pública pela progressão e agravamento das doenças. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação providos, para julgar improcedente a ação.