Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Santa Casa de Misericórdia de Barretos. Alegação de que os valores bloqueados são provenientes, exclusivamente, de recursos públicos. Insuficiência probatória. Impossibilidade de aplicação da restrição prevista no CPC/1973, art. 649, IX. Bloqueio mantido. Recurso não provido.
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