Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a impugnação, tendo em vista a condição de irrecorribilidade do acórdão que confirmou a decisão que declarou deserta a apelação. Insurgência. Descabimento. Trânsito em julgado já operado. Imutabilidade da decisão. Inteligência dos artigos 467 e seguintes do Código de Processo Civil. Impossibilidade de rediscussão da matéria acobertada pela coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.