Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 11526/14, que estabelece norma para embarque / desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano. Inexistência de reserva do poder executivo para sua iniciativa. Previsão legal que não representa qualquer aumento de despesa, vez que a fiscalização das atividades exercidas por permissionárias de serviços públicos insere-se no poder-dever da administração pública. Ação improcedente.