Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Lindóia. Lei 1305/13, de iniciativa parlamentar, que objetiva prestar assistência psicossocial aos usuários de substância psicoativas e aos seus familiares. Matéria de iniciativa do Chefe do Executivo. Violação aos artigos 5º, 47, II, e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Lei impugnada que, de outra banda, não indicou os recursos de custeio do programa implantado. Afronta aos artigos 25 e 176, I, da Constituição Bandeirante. Lei autorizativa que esconde comando cogente. Executivo que não necessita de autorização para administrar, matéria e ele reservada. Precedentes deste Tribunal. Ação procedente, declarando-se a inconstitucionalidade com modulação de seus efeitos para sessenta dias.