Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considerá-lo manifestamente improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Impossibilidade de execução direta do título judicial. Necessidade de habilitação do crédito, uma vez decretada a falência da executada. Decisão mantida. Recurso improvido.