Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu abusividade na cobrança de tarifas. Cabimento. Hipótese em que a cobrança das tarifas está prevista na Resolução 3919/10. Tarifas que não representam vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso provido.
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