Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Extinção do processo. Inaplicabilidade. Hipótese. Podendo o prazo para recolhimento das custas processuais ser modulado pelo juízo, dilatório que é, e não peremptório, inexiste vedação legal à concessão de novo período para o pagamento. Pretensão de extinção da ação afastada, devendo prosseguir o feito. Recurso não provido.
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