Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9004.3300

1 - TJSP Juros. Remuneratório. Contrato bancário. Abusividade. Inexistência. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 na hipótese. Recurso desprovido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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