Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Determinação de não redução dos proventos do autor, com fundamento no Emenda Constitucional 41/2003, art. 9º. Pretensão de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida. Indeferimento. Ausência de demonstração do efeito multiplicador e de perigo de lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Recurso não provido.