Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Capivari. Ex-Diretor Presidente do Instituto de Previdência Municipal (IPREM). Utilização irregular de verbas públicas, sem prestação de contas e apresentação de notas fiscais adulteradas para se apropriar de valores. Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito evidenciados. Configuração de atos ímprobos. Aplicação dos artigos 9º, 10 e 11, cumulada com as sanções previstas no artigo 12, I, todos da Lei 8429/92. Observância da proporcionalidade na imposição das penalidades em razão da gravidade dos atos ímprobos perpetrados pelo réu. Sentença mantida. Recurso não provido.