Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer contra execução provisória de «astreintes, antes do trânsito em julgado da sentença. Existência de exceção de pré-executividade, com os mesmos fundamentos, ainda pendente de julgamento o qual pode eventualmente alterar a decisão impugnada. Interesse em recorrer que surgirá somente se houver rejeição da exceção oposta. Não conhecimento decretado.