Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Reprodução, na integralidade, com os mesmos termos, adaptados o de «requerente para «apelado e o de «requerida para «apelante, do texto expresso na contestação. Hipótese. Inadmissibilidade. Desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. Ocorrência. Impossibilidade de conhecimento por ausência de requisito indispensável à regularidade formal. Não conhecimento decretado.