Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo e constitucional. Emenda constitucional 11/2013, do estado do rio grande do norte. Teto remuneratório. Diploma resultante de projeto iniciado pela governadora do estado. Emenda parlamentar. Estabelecimento de exceções. Reflexo financeiro. Matéria sujeita a reserva de iniciativa. Caracterizada usurpação da prerrogativa do chefe do executivo estadual.

«1. Segundo pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, as normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal constituem cláusulas elementares de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente observadas pelos Estados-membros, independentemente da espécie legislativa envolvida. ... (Continua)