Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Preterição configurada. Súmula 279/STF. Precedentes.
«Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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