Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tentativa de estupro contra menor de 14 anos. Reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário interposto perante o STJ. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via processual
«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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