Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Licenciamento ambiental. Indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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