Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6075.0000.7900

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Civil e Processo Civil. 3. Cédula de crédito bancário. Execução. Embargos do devedor. Alegação de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental não provido

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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