Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica. O contexto jurídico comprovado, que alia o encerramento irregular das atividades de uma pessoa jurídica para a continuidade de exercício de semelhante objeto em outra, com sede no mesmo endereço e cujas cotas sociais são majoritariamente detidas pela devedora originária, indica a utilização da personalidade jurídica como forma de blindagem patrimonial, circunstância que denota o desvio de finalidade exigido pelo CCB, art. 50. Precedente deste E. Tribunal em recurso no qual também se discutiu a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)