Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e porte de arma de uso permitido - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente guardava e tinha em depósito as porções de drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena redimensionada - Necessidade do afastamento do aumento na primeira fase - Impossibilidade de utilização de ações em andamento - Súmula 444/STJ - Não aplicação do benefício contido no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da dedicação do réu a atividades criminosas - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito e as circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante o montante da pena imposta - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA PENA.... (Continua)