Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - INTEGRAÇÃO DA PARCELA «PL-DL/71". DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTES CONCEDIDOS AO PESSOAL DA ATIVA. TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do recurso de revista o não enquadramento do apelo nas hipóteses do CLT, art. 896 em relação aos temas «coisa julgada e «termo inicial - juros de mora e correção monetária, art. 896, §7º, da CLT no tocante aos temas «responsabilidade solidária, «prescrição - diferenças de complementação de aposentadoria, «diferenças de complementação de aposentadoria - integração da parcela PL-DL/71 e «assistência judiciária gratuita e ausência de interesse recursal em relação ao tema «diferenças de complementação de aposentadoria - reajustes concedidos ao pessoal da ativa". Limita-se a afirmar, sem identificar ou renovar os temas de insurgência, que não incide o óbice da Súmula 126/TST e que houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão regional e o necessário e preciso cotejo analítico de teses, na forma do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT, fundamentos inexistentes na decisão agravada. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)