Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo e previdenciário. Servidor público aposentado. Suspensão do pagamento dos adicionais por tempo de serviço (Lei 4.047/1961) reconhecido em decisão transitada em julgado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Inaplicabilidade do ato das disposições constitucionais transitórias, da CF/88. Precedentes. Segurança concedida.
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