Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fabricação de máquinas de jogos de azar para comercialização no mercado externo. Impossibilidade. Exploração de atividade ilícita. Precedentes. Análise da legislação infraconstitucional aplicável na espécie, o que é incabível nessa instância extraordinária. Incidência da Súmula 279./STF Agravo regimental não provido.
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