Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Policial militar. Idade limite para ingresso na carreira. Momento da comprovação. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. O limite de idade como requisito para participação no concurso para ingresso no quadro da polícia militar, quando sub judice a controvérsia acerca do momento da sua comprovação, demanda a análise de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 722.467-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013, e ARE 702.853-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/4/2013. ... ()
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