Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade tributária por sucessão. Indícios de confusão patrimonial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Após a análise das provas constantes dos autos, o acórdão recorrido registrou não ser possível o reconhecimento da aquisição de fundo de comércio ou mesmo de estabelecimento entre as agravadas, circunstância que inviabilizaria a configuração de sucessão tributária entre empresas. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo probatório e uma nova interpretação sobre a legislação infraconstitucional correlata. ... (Continua)