Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Renda a ser considerada. Remuneração do preso. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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