Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação - Constitucional e administrativo - Nepotismo - Súmula vinculante 13 - Distinção entre cargos políticos e administrativos - Procedência.
«1. Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente, da CF/88, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de agentes administrativos. ... ()
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