Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Erro de grafia no nome do advogado. Possibilidade de identificação do processo. Ausência de prejuízo. Decisão consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o erro de grafia do nome do defensor não gera nulidade da intimação, notadamente quando é possível a identificação do processo por outras formas e, ao contrário do que se alega no presente recurso, o representante legal atendeu a diversas intimações com o mesmo erro tipográfico, sem se insurgir contra a incorreção ou pleitear a sua correção. Precedentes. ... (Continua)