Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei 11.340/2006. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Ação penal pública incondicionada (adi 4424, rel. Min. Marco aurélio). Agravo regimental a que se nega provimento.
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