Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Previsão de lei complementar para tratar de servidores públicos municipais. Processo legislativo. Matéria cuja constituição da república exige lei ordinária. Precedente do plenário do supremo tribunal federal. ADI 2.872/PI. Recurso provido. Declaração de inconstitucionalidade do art. 37, parágrafo único, IV, V e VI, da Lei Municipal 742/1990 (Lei Orgânica do Município de Pedranópolis/SP).