Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 9, de 8.10.1996, do conselho de coordenação e controle das empresas estatais. Cce. Órgão extinto do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
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