Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Legitimidade. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos substituídos para o ajuizamento de ações em seu benefício. ... ()
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