Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Benefício Previdenciário. Revisão. RE 564.354/SE-RG. Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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