Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Insuficiência do apelo quanto aos fundamentos do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote