Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de ataque específico a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos arts. 5º, II, 37, «caput, 150, I, 153, § 1º, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.