Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Decretos 39.596 e 39.697, de 1999, do estado do rio grande do sul. Revogação de benefício fiscal. Princípio da anterioridade. Dever de observância. Precedentes.
«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas «b e «c do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004.... ()
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