Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo. Balizas. Sentença. Intimação. Ausência.
«Uma vez constatado vício no tocante à intimação da parte, cumpre a diligência, no que consubstancia, até mesmo, direito natural saber o dia em Juízo e ter-se conhecimento de atos formalizados, o que se dirá quanto ao devido processo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote