Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à educação. Curso supletivo. Idade mínima. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação das normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Esse é o caso dos autos, visto que o Tribunal de origem não afastou a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, apenas assentou que o critério da «idade mínima para a progressão de séries não é [o único] previsto na Lei. Precedentes. ... (Continua)