Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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