Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito do Trabalho. Piso salarial. Salário mínimo. Lei 4.950-A/ 66. 3. Reajuste automático do piso salarial indexado ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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