Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Convenções coletivas de trabalho. Abonos salariais. Complementação de aposentadoria. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Não ocorrência. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de repercussão geral.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()
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