Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar mal fundamentada. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Decisão devidamente fundamentada.
«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. ... ()
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