Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de nulidades. Cerceamento de defesa. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de repercussão geral.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()
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