Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Custeio de tratamento. Interpretação de cláusula de contrato. Óbice da Súmula 454/STF. Alegação de ofensa aos arts. 196 e 199, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.4.2013.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais aplicáveis, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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