Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de violação à Súmula vinculante 10/STF.
«1. «O Ministério Público estadual detém legitimidade ativa autônoma para propor reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (Rcl 7.358, Relª Minª Ellen Gracie). ... ()
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