Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Pretensão dos autores voltada à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Acolhimento. O prazo de 36 meses prevista Lei 10.931/2004, art. 46 somente foi alcançado por expediente ardil da parte ré, que inseriu ao seu término, parcela única, em valor irrisório, em relação às parcelas anteriores, quase um ano posterior à data de vencimento da penúltima parcela, com nítido propósito de viabilizar a cobrança da correção monetária com periodicidade mensal, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva, em prejuízo do consumidor o que afasta a hipótese de «engano justificável". 2. Ré pugna pela improcedência da ação, e, subsidiariamente pela declaração de legalidade da correção monetária anual do contrato. Acolhimento com relação a aplicação e índice de reajuste com periodicidade anual. Exegese da Lei 9.069/95, art. 28. Mantida a sucumbência fixada na sentença. Recurso dos autores providos e parcialmente provido o da ré