Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada no Sistema Sniper. Admissibilidade. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido